Legislação e documentos
Versões oficiais e vigentes dos documentos publicados pelo CNAQ.
Legislação
| Documento | Referência | Data |
|---|---|---|
| Sistema Nacional de Acumulação e Transferência de Créditos Académicos (SNATCA) | Decreto n.º 72/2023, de 18 de Dezembro | 18/12/2023 |
| Sistema Nacional de Avaliação, Acreditação e Garantia da Qualidade do Ensino Superior (SINAQES) | Decreto n.º 91/2023, de 29 de Novembro | 29/11/2023 |
| Regime Jurídico do Subsistema do Ensino Superior | Lei n.º 1/2023, de 17 de Março | 17/03/2023 |
| Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) | Decreto n.º 61/2022, de 23 de Novembro | 23/11/2022 |
Regulamentos e normas
| Documento | Referência | Data |
|---|---|---|
| Regulamento para a operacionalização do Quadro Nacional de Qualificações | Resolução n.º 8/2024, de 8 de Maio | 08/05/2024 |
Manuais e guias
| Documento | Referência | Data |
|---|---|---|
| Manual de Desenho de Qualificações | CNAQ, 2.ª edição | 01/06/2025 |